Exoneração de ICMS no Portal Único Siscomex

Desde 25/03/2019 está disponível para todos importadores a possibilidade de solicitar a exoneração de ICMS no Portal Siscomex.

Esta melhoria faz parte do projeto PCCE – Pagamento Centralizado do Comércio Exterior.

Quando do deferimento do pedido de exoneração pela SEFAZ, o importador que optar pelo uso do módulo PCCE estará dispensado de apresentar a declaração e o respectivo comprovante de exoneração na retirada das mercadorias nos recintos alfandegados.

Como solicitar Exoneração de ICMS no Portal Único?

Os estados que possuem acesso ao Portal e podem atender às solicitações de exoneração de ICMS integral são: SP, RJ, BA, SC, PE, TO, PR, AP, RS, DF, MS, MT, ES e PB. Já os demais estados estão em processo de habilitação.

Portanto, nesta fase há dois formas de exoneração integral do ICMS:

1 -a declaração da exoneração por meio da DI – Declaração de Importação, no Siscomex, em que é necessário a apresentação de documentos e comprovantes de exoneração em papel ao terminal; e

2 – a exoneração por meio do PCCE, com a anexação digital de documentos, dispensada a apresentação de comprovantes de exoneração do ICMS na retirada da mercadoria, nos termos do inciso II do artigo 54 da Instrução Normativa SRF nº 680/2006.

Para solicitar a Exoneração de ICMS no Portal Único acesse aqui: MANUAL DE PREENCHIMENTO DO PAGAMENTO CENTRALIZADO DO COMERCIO EXTERIOR – PCCE

Sobretudo vale lembrar que a exoneração parcial do ICMS ainda não está disponível no Portal.

Posteriormente o pagamento integral e parcial do ICMS via Portal Único também será liberado. Ou seja, esta funcionalidade ainda está em desenvolvimento.

Como o importador pode acessar o Piloto do projeto PCCE?

Para acessar o PCCE, o importador deve ir ao Portal Único, realizar login com o seu Certificado Digital, acessar Importação; em seguida, procurar a aba Pagamento Centralizado. Para mais detalhes veja o Manual da Exoneração disponível acima.

Objetivo do Pagamento Centralizado

O PCCE tem como objetivo permitir o conhecimento das obrigações pecuniárias e o pagamento centralizado de impostos, taxas públicas e encargos privados correlacionados aos processos de importação e de exportação, de forma simples, automática e organizadas no site do Portal Único do Comércio Exterior.

Posteriormente a opção de solicitar exoneração integral de ICMS será disponibilizada também para DUIMP. Ou seja, no momento está disponível apenas para as Declarações de importação.

Ganhos esperados com o Pagamento Centralizado

Os benefícios esperados são a simplificação e a desburocratização dos procedimentos aduaneiros. Logo, espera-se uma decorrente redução de tempo e custo para os operadores privados e intervenientes.

Entre os ganhos esperados podemos citar:

  • Redução de dois dias no tempo entre a finalização do desembaraço aduaneiro e a liberação da carga do recinto alfandegário na importação;
  • Simplificação do processo de importar e de exportar;
  • Janela Única com todas as 27 SEFAZ, com eliminação de controles paralelos entre estados e ao PUCOMEX;
  • Feedback das SEFAZ ao PUCOMEX, com eliminação da conferência documental em papel do pagamento/ exoneração relativa ao ICMS pelo depositário;
  • Redução do custo nas operações de comércio exterior.

Para saber mais sobre o projeto do Pagamento Centralizado na DUIMP, clique aqui.

O que é ICMS?

O ICMS é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal. ICMS significa “Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação”. Sua base legal é a Constituição Federal de 1988.

Fato Gerador

O fato gerador do ICMS na importação é o desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior. (Regulamento do ICMS)

 

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Resumo

Sinara Bueno

Despachante Aduaneira, formada em Comércio Exterior e empreendedora. Apaixonada por criar e inovar no Comex! Trabalhou na área de importação e exportação de indústrias, consultorias de comércio exterior e, nos últimos anos, tem se dedicado aos sistemas para comex. É co-founder da Fazcomex Tecnologia para comércio exterior.

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