MDIC agora é SECINT, você sabia?

O MDIC é a sigla para Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Ele foi extinto recentemente por meio do Medida Provisória n˚ 870, de 1˚ de janeiro de 2019 (Art. 570)posteriormente convertida na LEI Nº 13.844.

Sua extinção se deu devido a medida do atual presidente Jair Bolsonaro cuja proposta era reduzir o número de ministérios a fim de enxugar a máquina pública.

Ministério da Economia, com MDIC

Com isso, o nosso Comércio Exterior foi incluso ao tal superministério Da Economia. Assim sendo, o novo Ministério da Economia absorveu os seguintes ministérios:

  • Ministério da Fazenda;
  • Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
  • Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC); E
  • Ministério do Trabalho.

O Comércio Exterior nunca teve um ministério exclusivo no Brasil, observe que o extinto MDIC além do Comex tratava também de assuntos como Desenvolvimento, Indústria e Serviços.

Por muito tempo alimentamos a expectativa que em algum dia nossa área, ganharia um ministério independente, a fim de tratar das políticas e assuntos de comércio exterior com mais atenção.

Haja visto a importância das exportações e importações para crescimento do país, porém recentemente demos um passo para o caminho inverso a isso.

De qualquer forma este texto não visa questionar os aspectos políticos, mas sim esperamos informar acerca destas mudanças recentes.

Enfim, com a extinção do MDIC foi criada a SECINT que é um vice-ministério dentro do Ministério da Economia.

Esperemos conseguir compilar aqui as principais alterações, bem como os impactos disso no dia a dia do profissional de Comércio Exterior.

Mdic o que é?

Mdic é a sigla de Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, recentemente ele foi descontinuado visto que ele foi transformado em subministério dentro do Ministério da Economia pelo governo de Jair Bolsonaro. Agora o MDIC é Secint cuja sigla significa Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais.

Como ficou o Comex no novo Ministério da Economia e sem o MDIC?

A transformação do MDIC em órgão, dentro do Ministério da Economia já está consolidada, mas nós que somos profissionais de Comércio Exterior ainda estamos um pouco (ou bastante, rs) perdidos com tanta mudança.

  • Será que DECEX ainda existe?
  • E a SECEX, como ficou?
  • Com quem falamos sobre os despachos de Drawback?
  • E as anuências que eram com o Decex, como ficam? Quem responde pelo Siscoserv agora?
  • Ainda são muitas as dúvidas sobre o assunto!

A mudança mais macro é:

Sai MDIC, entra: “Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais” cuja sigla é SECINT. Podemos dizer que é o “Vice-Ministério” da área de comex e internacional!

Veja organograma abaixo para exemplificar:

Estrutura do Ministério da Economia conforme o Decreto nº 9.745, de 08/04/2019

Estrutura do Ministério da Economia – MDIC, Mudou!

Organograma do Ministério da Economia

Para exemplificar e para uma melhor compreensão, veja abaixo o organograma completo do novo Ministério da Economia. Note o destaque para os assuntos de Comércio Exterior.

Organograma Do Ministério da Economia

Confere abaixo cada uma das novas Secretarias e Subsecretarias:

Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT)

  • Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior (antiga CAMEX)
    • Subsecretaria de Estratégia Comercial
    • Subsecretaria de Investimentos Estrangeiros
    • Subsecretaria de Financiamento ao Comércio Exterior
Sistema para Elaboração de DU-E – Declaração Única de Exportação
  • Secretaria de Assuntos Econômicos Internacionais (antigo SAIN)
    • Subsecretaria de Instituições Internacionais de Desenvolvimento
    • Subsecretaria de Finanças Internacionais e Cooperação Econômica
    • Subsecretaria de Financiamento ao Desenvolvimento e Mercados Internacionais
  • Secretaria de Comércio Exterior (continua: SECEX)
    • Subsecretaria de Inteligência e Estatísticas de Comércio Exterior – SITEC (antigo DEAEX)
    • Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior – SUEXT (antigo DECEX)
    • Subsecretaria de Facilitação de Comércio Exterior – SUFAC (antigo DECOE)
    • Subsecretaria de Negociações Internacionais – SEINT (antigo DEINT)
    • Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público – SDCOM (antigo DECOM)

Mudanças MDIC, Secint, Decex, Suext…

Este é o novo cenário do Comércio Exterior, além das mudanças de nomes, siglas, subordinações também houve algumas alterações de atribuições para cada uma destas secretarias e subsecretarias.

Respondendo as perguntas anteriores:

  1. Será que DECEX ainda existe?

Resposta: DECEX agora é SUEXT (Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior).

  1. E a SECEX, como ficou?

Resposta: Ainda existe a SECEX porém agora criaram um nível a mais entre as Secretarias e o Ministro, que são os “Vice-Ministros”. Além disso algumas atribuições foram alteradas.

  1. Com quem falamos sobre os despachos de Drawback?

Resposta: Assuntos de DRAWBACK ficaram com a SUEXT – Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior.

  1. E as anuências que eram com o Decex, como ficam?

Resposta: As anuências do DECEX agora são com a nova SUEXT.

  1. Quem responde pelo SISCOSERV, agora?

Resposta: SISCOSERV deixou de ser com Secretaria De Comércio E Serviços (SCS) e foi absorvido pela SECEX.

Atribuições da nova SUEXT (ex-Decex)

Sistema para Elaboração de DU-E – Declaração Única de Exportação

O DECRETO Nº 9.745, de 8 de abril de 2019 estabeleceu todas as atribuições e competências das Secretarias e Subsecretarias. Vamos destacar algumas das mais importantes relativas ao ex-Decex, novo SUEXT.

Continuou à cargo da Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT):

  • Desenvolver, executar, administrar e acompanhar mecanismos de operacionalização do comércio exterior e seus sistemas operacionais;
  • Analisar e deliberar sobre:
    • exigências e controles comerciais nas operações de importação e exportação;
    • atos concessórios de drawback, nas modalidades isenção e suspensão;
    • importação de bens usados; e
    • exame de similaridade e acordos de importação com a participação de empresas nacionais;
  • Operacionalizar a administração e o controle de cotas tarifárias e não tarifárias de importação e exportação;
  • Elaborar estudos que visem a detectar práticas ilegais no comércio exterior e propor medidas pertinentes para o seu combate;
  • Dentre outras atribuições conforme o art. 93 do Decreto 9.745 de 08/04/2019.

Destacam-se como novas competências:

  • Coordenar, em conjunto com as áreas competentes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o desenvolvimento, a implementação e a administração de módulos operacionais e de informações do Siscoserv; e
  • Presidir a Comissão do Siscoserv e coordenar as ações para sua manutenção e para o aprimoramento dos atos normativos a ela relacionados.

Vale frisar também a continuidade da coordenação do planejamento, desenvolvimento, implementação e a administração do Siscomex e do Portal Único de Comércio Exterior. Inclusive os seus procedimentos operacionais e a gestão da atuação de usuários do sistema, em conjunto com a Subsecretaria de Facilitação de Comércio Exterior, ressalvadas as competências da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Quem é quem na nova SECINT (EX-MDIC)

Saiba quem são as pessoas à frente de cada uma das Secretarias e Subsecretarias.

A nova Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT) é de responsabilidade de Marcos Prado Troyjo.

O atual Secretário a frente da Secex é Lucas Pedreira do Couto Ferraz.

A Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior está com o senhor Renato Agostinho da Silva.

Vale lembrar que a maioria dos sites do governo ainda não foram totalmente atualizados. Bem como alguns Sistemas de Comércio Exterior, assim sendo é muito comum ainda se deparar com as siglas antigas como MDIC, DECEX, etc.

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