No artigo de hoje, nós vamos entender mais a respeito da Alteração de Tratamento Administrativo – DFPC. Quer saber mais sobre este assunto? Então pegue o seu café e continue conosco neste texto!

Veja os seguintes tópicos sobre a alteração de Tratamento Administrativo – DFPC:

• Alteração de Tratamento Administrativo – DFPC
• Utilizações da NCM nos documentos
• O que é o código NCM?
• DFPC nas EXPORTAÇÕES: o que é?
• O que é DFPC?
• Portal Único o que é?

Vamos lá agora entender mais a respeito da Alteração de Tratamento Administrativo – DFPC? 😉

Alteração de Tratamento Administrativo – DFPC

A Secretaria de Comércio Exterior comunicou que a partir de 05/04/2023 está alterado o Tratamento Administrativo aplicado às exportações dos produtos classificados na NCM 2921.11.21 (Dimetilamina), sujeitas à anuência da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC).

Será dispensada da emissão da “Licença de Produtos da Faixa Amarela” (TA E0082, modelo E00009), passando a ser requerido o LPCO “Licença de Produtos da Faixa Verde” (TA E0081, modelo E00005).

Utilizações da NCM nos documentos

A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) está presente em notas fiscais eletrônicas sendo obrigatório a apresentação dessa informação em campo específico.

Além disso, o código também está presente nos documentos de exportação e importação tais como: Fatura Comercial, Conhecimento de Transporte, Siscomex Importação web e Siscomex Exportação.

O que é o código NCM?

Agora que já vimos um exemplo da Tabela NCM, vamos entender o que é o código NCM. Sendo assim, NCM é a sigla para Nomenclatura Comum do Mercosul. Toda e qualquer mercadoria que circula no Brasil deve ter o código NCM  e este código deve ser informado no preenchimento da nota fiscal e outros documentos de comércio exterior. A consulta ncm pode ser realizada no site da NF-E e em outros sistemas.

DFPC nas EXPORTAÇÕES: o que é?

Com o crescimento das novas tecnologias e a necessidade de manter o país entre os mais acessíveis no comércio de produtos e serviços; e proporcionar melhor competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional, o Exército Brasileiro, por meio da DFPC, vem cooperando com esses órgãos anuentes de comércio exterior para sincronizar os procedimentos de exportação de Produtos Controlados pelo Exército.

O que é DFPC?

A Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) é o órgão de apoio técnico normativo do Comando Logístico incumbido de fiscalizar, em todo o Brasil, a aquisição "Produtos Controlados pelo Exército" (PCEs), ou seja: armamentos, munição, equipamentos de recarga manual, explosivos e outros materiais controlados por lei pelo Exército Brasileiro.

Relacionado à tabela NCM, saiba que o código NCM é adotado por todos os países membros do Mercosul desde janeiro de 1995 e tem como base o método internacional de classificação de mercadoria, chamado como SH – Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

Portal Único o que é?

O Portal Único Siscomex é uma iniciativa de reformulação dos processos de importação, exportação e trânsito aduaneiro. Com essa reformulação, busca-se estabelecer processos mais eficientes e integrados entre todos os intervenientes públicos e privados no comércio exterior.

Da reformulação dos processos, o Programa Portal Único passa ao desenvolvimento e integração dos fluxos de informações correspondentes a eles e dos sistemas informatizados encarregados de gerenciá-los.

São órgãos responsáveis pelo projeto de reformulação do Comércio Exterior as equipes técnicas da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX).

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