Entenda: Será o fim do Ex-Tarifário?
Atualizado em: por Sinara Bueno.O Regime brasileiro de Ex-Tarifário para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações está previsto para terminar no final do ano. Hoje vamos analisar os impactos que esse fato pode ter nas importações brasileiras.
Vem comigo para saber se será o fim do Ex-Tarifário! 😉
O que é o Ex-Tarifário?
Ex-Tarifário é a sigla utilizada no comércio exterior para Exceção Tarifária. É quando o governo concede redução do II de itens para os quais não há produção no Brasil ou ela é insuficiente.
O regime de Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK), de informática e telecomunicação (BIT), assim marcados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), quando não houver a fabricação nacional equivalente.
Atualmente, o Ministério da Economia tem promovido a redução a 0% (zero), ao amparo do Ex-Tarifário. Sem a aplicação do regime, as importações de BK têm uma incidência de 14% de Imposto de Importação, e as de BIT 16%.
A possibilidade da criação de Ex-Tarifário nasceu no artigo 4º da Lei nº 3.244/57, abaixo reproduzido.
Art. 4º Quando a produção nacional de matéria-prima ou qualquer outro produto de base for ainda insuficiente para atender ao consumo interno poderá ser concedida isenção ou redução do imposto para a importação complementar.
Posteriormente, o Ex-Tarifário foi regulamentado, internalizado e entrou em vigor.
O regime de Ex-Tarifário e o Mercosul
Como sabemos, o Brasil é parte do Mercado Comum do Sul, o Mercosul, e, dessa forma, nossa política aduaneira tem que estar alinhada com os demais parceiros do bloco: Argentina, Paraguai e Uruguai.
Dessa forma, um “Regime Comum de Bens de Capital Não Produzidos” foi estabelecido pela Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 34/03, que previa uma Lista Comum de Bens de Capital não produzidos no bloco, os quais teriam suas alíquotas reduzidas temporariamente para 0%.
Ademais, cada Estado Parte (membros do Mercosul) poderia ter a sua Lista Nacional de Bens de Capital Não Produzidos, com alíquotas reduzidas a 2%. Esse regime deveria ter entrado em vigor em 1º de janeiro de 2006, mas não foi implementado até o momento. Como alternativa, o bloco vem autorizando os membros a aplicarem tarifas de importação diferentes da TEC para os produtos classificados como BK.
No caso de bens de informática e de telecomunicações (BIT), a Decisão CMC nº 57/10 autorizou os membros do Mercosul a reduzir a tarifa do II, para até 0%, de produtos definidos na TEC como BIT, sem produção nacional, incluindo os sistemas integrados que os contenham, de maneira unilateral e ilimitada.
Será o fim do Ex-Tarifário?
A última normatização do Mercosul sobre o assunto foi a Decisão CMC nº 25/2015, a qual autorizou os membros do bloco a manterem seus regimes de Ex-Tarifário até 31/12/2021, conforme abaixo.
Art. 3º - Os Estados Partes poderão, de 1º de julho de 2015 até 31 de dezembro de 2021, em caráter excepcional e transitório, aplicar alíquotas diferentes da Tarifa Externa Comum (TEC) para bens gravados na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) como bens de capital.
Tendo em vista o exposto acima, o Gecex e a Câmara de Comércio Exterior (Camex) analisaram e concederam milhares de Ex-Tarifários. Contudo, como consequência da decisão vigente, o Gecex tem concedido durante esse ano Ex-Tarifários com vigência apenas até o final de 2021.
O Mercosul é a esfera internacional à qual o regime está sujeito e a medida não pode ser aplicada se não houver entendimento entre os países do bloco.
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O Portal do Ex-Tarifário
O Brasil sempre foi a favor da prorrogação do regime de Ex-Tarifário, até que o Mercosul implemente a solução definitiva. Um sinal de que o Governo Brasileiro deseja a continuidade do regime foi o lançamento do “Portal do Ex-Tarifário” ocorrido neste ano.
Conforme a imagem acima, o Portal, além da opção de Acompanhamento dos Processos, traz também links para Estatísticas, Consulta Pública, Procedimentos e Encaminhar Pleito.
O que é Logística Internacional?
A Logística Internacional é uma ferramenta fundamental para a expansão do comércio exterior, e deve ser utilizada de forma estratégica para diferencial competitivo nas negociações internacionais.
A globalização tem tornado as empresas cada vez mais competitivas e com conceitos modernos aos seus procedimentos, negócios e produtos. Esse processo está integralmente ligado aos processos de compra, armazenagem e distribuição das mercadorias.
E aí, gostou deste artigo sobre o que é Ex-Tarifário, como funciona Ex-Tarifário e a importância do Ex-Tarifário? Então se inscreva no nosso blog e fique por dentro de mais notícias sobre DU-E, DUIMP, Catálogo de Produtos e Drawback. 😉
