Entenda a prorrogação do Imposto de Importação

Em março de 2021, no começo da pandemia do novo Coronavírus, o Governo zerou temporariamente as alíquotas do Imposto de Importação (II) de mercadorias ligadas ao combate da pandemia do Covid-19. Essa redução valeria inicialmente até 30/09/2020 e vem sendo prorrogada sucessivamente. Com a última prorrogação em 19/11/2021, atualmente a redução possui validade até 30/06/2022.

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Covid-19: Governo prorroga redução do Imposto de Importação

Covid-19: Governo prorroga redução do Imposto de Importação

Dentre as diversas deliberações da 188ª Reunião do Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex), uma delas foi a prorrogação da vigência da redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação em razão da pandemia Covid-19 até o final do primeiro semestre de 2022.

A Resolução Gecex nº 273/2021, publicada no Diário Oficial de 19/11/2021, foi a que prorrogou a vigência da redução do Imposto de Importação a zero até 30/06/2022.

Redução apenas do Imposto de Importação

É importante ressaltar que a Camex possui competência apenas para tomar decisões sobre o Imposto de Importação. Os demais impostos incidentes na importação (IPI, Pis-Importação, Cofins-Importação e ICMS) não são da competência da Camex. 

O Brasil se utilizou de um instrumento de exceção à Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), previsto pela Aladi através do Tratado de Montevidéu de 1980 (artigo 50, alínea d).

Quais produtos estão com o Imposto de Importação zerado até 30/06/2022?

De forma resumida a redução do Imposto de Importação abrange os seguintes produtos destinados a combater a pandemia: 

  • Medicamentos e princípios ativos
  • Equipamentos médico-hospitalares
  • Insumos para fabricação de equipamentos médico-hospitalares
  • Álcool em gel e insumo para fabricação de álcool em gel
  • Aventais médicos, máscaras e luvas
  • Componente de câmeras de medição térmica
  • Equipamentos para diagnósticos e testes de detecção do vírus
  • Equipamentos para auxílio respiratório
  • Produtos para limpeza e higienização

Base legal da redução do Imposto de Importação

No dia 18 de março de 2020 foi publicada a Resolução Camex nº 17/2020 do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior a qual zerou temporariamente as alíquotas do II de mercadorias ligadas ao combate da pandemia do Covid-19. De lá pra cá já foram publicadas outras Resoluções as quais incluíram e excluíram itens da listagem de produtos, a saber:

  1. Resolução Camex nº 22, de 25 de março de 2020
  2. Resolução Camex nº 28, de 01 de abril de 2020
  3. Resolução Camex nº 31, de 08 de abril de 2020
  4. Resolução Camex nº 32, de 16 de abril de 2020
  5. Resolução Camex nº 33, de 29 de abril de 2020
  6. Resolução Camex nº 34, de 29 de abril de 2020
  7. Resolução Camex nº 44, de 14 de maio de 2020
  8. Resolução Camex nº 51, de 17 de junho de 2020
  9. Resolução Camex nº 67, de 10 de julho de 2020
  10. Resolução Camex nº 75, de 28 de agosto de 2020
  11. Resolução Camex nº 90, de 16 de setembro de 2020
  12. Resolução Gecex nº 103, de 20 de outubro de 2020
  13. Resolução Gecex nº 118, de 11 de novembro de 2020
  14. Resolução Gecex nº 133, de 24 de dezembro de 2020
  15. Resolução Gecex nº 144, de 06 de janeiro de 2021
  16. Resolução Gecex nº 146, de 15 de janeiro de 2021
  17. Resolução Gecex nº 162, de 22 de fevereiro de 2021
  18. Resolução Gecex nº 182, de 29 de março de 2021
  19. Resolução Gecex nº 188, de 20 de abril de 2021
  20. Resolução Gecex nº 211, de 21 de junho de 2021
  21. Resolução Gecex nº 230, de 20 de agosto de 2021
  22. Resolução Gecex nº 249, de 24 de setembro de 2021

Até o momento a lista conta com mais de 500 produtos, classificados em diversos códigos na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

A própria Camex disponibilizou a planilha Lista Covid-19 e a atualiza sempre que ocorre alguma modificação na listagem.

Veja também: Coronavírus Importação e Tratamento Prioritário no Desembaraço de Mercadorias em combate a COVID-19.

Como preencher a Declaração de Importação de mercadorias que tiveram o II zerado em função do Covid-19?

A orientação da Receita Federal, conforme disposto na Notícia Siscomex Importação nº 026/2020, para o registro da Declaração de Importação no Siscomex, é indicar a Resolução Camex nº 17/2020 nos campos de fundamentação legal da redução do Imposto de Importação, conforme a tela abaixo. Tal determinação se baseia no fato de que as Resoluções posteriores apenas atualizaram o Anexo Único da Resolução Camex nº 17/2020.

Para exemplificar:

Como destacado em vermelho na imagem acima, nesta tela devem ser informados:

  • o número do Ex-tarifário e o tipo, órgão emissor, número e ano do ato legal que fundamenta o Ex-tarifário pleiteado; e
  • a alíquota ad valorem correspondente ao Ex-tarifário pleiteado. Esta alíquota deve ser preenchida manualmente pois esse campo sempre traz automaticamente a alíquota vigente correspondente ao código NCM. No caso de Ex-tarifário, nunca se deve preencher os campos “Alíquota Reduzida” e “Percentual de Redução”.

Importação de Respiradores de China

Sobre importação de respiradores, máscaras e outros itens de combate à covid-19, veja nosso Webinário sobre o tema.

No Webinário sobre a Importação de Produtos de Combate à COVID-19 falamos sobre os DESAFIOS OPERACIONAIS nesse tipo de processo. 

Exportação de produtos para combate ao Coronavírus

O governo brasileiro também está monitorando a exportação de produtos de combate à pandemia Coronavírus. Para tanto, estabeleceu a Licença Especial de Exportação de Produtos para o Combate do Covid-19 (LPCO).

A Lista de Produtos cuja Exportação é monitorada devido ao Coronavírus, pode ser consulta no nosso blog.

2021: Exportações e Importações Brasileiras 

No ano de 2021, até o mês de Novembro, o Brasil totalizou um valor corrente de negociações no comércio exterior de US$ Milhões 454.996,8. 

Sendo US$ Milhões 256.028,3 de exportações, e US$ Milhões 198.968,5. Gerando um superávit de US$ Milhões 57.059,8.

O produto mais importado no ano de 2021 foi o “Adubos ou Fertilizantes Químicos”.

Quanto ao produto mais exportado no ano foi  “Minério de Ferro e seus concentrados” conforme dados do ComexStat.

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Sinara Bueno
Sinara Bueno

Despachante Aduaneira, formada em Comércio Exterior e empreendedora. Apaixonada por criar e inovar no Comex! Trabalhou na área de importação e exportação de indústrias, consultorias de comércio exterior e, nos últimos anos, tem se dedicado aos sistemas para comex. É co-founder da Fazcomex