Entenda a prorrogação do Imposto de Importação
Atualizado em: por Sinara Bueno.Veja no artigo de hoje a prorrogação do Imposto de Importação. Em março de 2021, no começo da pandemia do novo Coronavírus, o Governo zerou temporariamente as alíquotas do Imposto de Importação (II) de mercadorias ligadas ao combate da pandemia do Covid-19. Essa redução valeria inicialmente até 30/09/2020 e vem sendo prorrogada sucessivamente. Com a última prorrogação em 19/11/2021, atualmente a redução possui validade até 30/06/2022.
Ajeite sua máscara e vamos saber mais sobre a prorrogação do imposto de importação! 😉
Covid-19: Governo prorroga redução do Imposto de Importação
Dentre as diversas deliberações da 188ª Reunião do Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex), uma delas foi a prorrogação da vigência da redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação em razão da pandemia Covid-19 até o final do primeiro semestre de 2022.
A Resolução Gecex nº 273/2021, publicada no Diário Oficial de 19/11/2021, foi a que prorrogou a vigência da redução do Imposto de Importação a zero até 30/06/2022.
Redução apenas do Imposto de Importação
É importante ressaltar que a Camex possui competência apenas para tomar decisões sobre o Imposto de Importação. Os demais impostos incidentes na importação (IPI, Pis-Importação, Cofins-Importação e ICMS) não são da competência da Camex.
O Brasil se utilizou de um instrumento de exceção à Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), previsto pela Aladi através do Tratado de Montevidéu de 1980 (artigo 50, alínea d).
Quais produtos estão com o Imposto de Importação zerado até 30/06/2022?
De forma resumida a redução do Imposto de Importação abrange os seguintes produtos destinados a combater a pandemia:
- Medicamentos e princípios ativos
- Equipamentos médico-hospitalares
- Insumos para fabricação de equipamentos médico-hospitalares
- Álcool em gel e insumo para fabricação de álcool em gel
- Aventais médicos, máscaras e luvas
- Componente de câmeras de medição térmica
- Equipamentos para diagnósticos e testes de detecção do vírus
- Equipamentos para auxílio respiratório
- Produtos para limpeza e higienização
Base legal da redução do Imposto de Importação
No dia 18 de março de 2020 foi publicada a Resolução Camex nº 17/2020 do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior a qual zerou temporariamente as alíquotas do II de mercadorias ligadas ao combate da pandemia do Covid-19. De lá pra cá já foram publicadas outras Resoluções as quais incluíram e excluíram itens da listagem de produtos, a saber:
- Resolução Camex nº 22, de 25 de março de 2020
- Resolução Camex nº 28, de 01 de abril de 2020
- Resolução Camex nº 31, de 08 de abril de 2020
- Resolução Camex nº 32, de 16 de abril de 2020
- Resolução Camex nº 33, de 29 de abril de 2020
- Resolução Camex nº 34, de 29 de abril de 2020
- Resolução Camex nº 44, de 14 de maio de 2020
- Resolução Camex nº 51, de 17 de junho de 2020
- Resolução Camex nº 67, de 10 de julho de 2020
- Resolução Camex nº 75, de 28 de agosto de 2020
- Resolução Camex nº 90, de 16 de setembro de 2020
- Resolução Gecex nº 103, de 20 de outubro de 2020
- Resolução Gecex nº 118, de 11 de novembro de 2020
- Resolução Gecex nº 133, de 24 de dezembro de 2020
- Resolução Gecex nº 144, de 06 de janeiro de 2021
- Resolução Gecex nº 146, de 15 de janeiro de 2021
- Resolução Gecex nº 162, de 22 de fevereiro de 2021
- Resolução Gecex nº 182, de 29 de março de 2021
- Resolução Gecex nº 188, de 20 de abril de 2021
- Resolução Gecex nº 211, de 21 de junho de 2021
- Resolução Gecex nº 230, de 20 de agosto de 2021
- Resolução Gecex nº 249, de 24 de setembro de 2021
Até o momento a lista conta com mais de 500 produtos, classificados em diversos códigos na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
A própria Camex disponibilizou a planilha Lista Covid-19 e a atualiza sempre que ocorre alguma modificação na listagem.
Veja também: Coronavírus Importação e Tratamento Prioritário no Desembaraço de Mercadorias em combate a COVID-19.
Como preencher a Declaração de Importação de mercadorias que tiveram o II zerado em função do Covid-19?
A orientação da Receita Federal, conforme disposto na Notícia Siscomex Importação nº 026/2020, para o registro da Declaração de Importação no Siscomex, é indicar a Resolução Camex nº 17/2020 nos campos de fundamentação legal da redução do Imposto de Importação, conforme a tela abaixo. Tal determinação se baseia no fato de que as Resoluções posteriores apenas atualizaram o Anexo Único da Resolução Camex nº 17/2020.
Devem ser informados os seguintes dados:
- o número do Ex-tarifário e o tipo, órgão emissor, número e ano do ato legal que fundamenta o Ex-tarifário pleiteado; e
- a alíquota ad valorem correspondente ao Ex-tarifário pleiteado. Esta alíquota deve ser preenchida manualmente pois esse campo sempre traz automaticamente a alíquota vigente correspondente ao código NCM. No caso de Ex-tarifário, nunca se deve preencher os campos “Alíquota Reduzida” e “Percentual de Redução”.
Importação de Respiradores de China
Sobre importação de respiradores, máscaras e outros itens de combate à covid-19, veja nosso Webinário sobre o tema.
No Webinário sobre a Importação de Produtos de Combate à COVID-19 falamos sobre os DESAFIOS OPERACIONAIS nesse tipo de processo.
Exportação de produtos para combate ao Coronavírus
O governo brasileiro também está monitorando a exportação de produtos de combate à pandemia Coronavírus. Para tanto, estabeleceu a Licença Especial de Exportação de Produtos para o Combate do Covid-19 (LPCO).
Ressaltamos que a Lista de Produtos cuja Exportação é monitorada devido ao Coronavírus, pode ser consulta no nosso blog.
2021: Exportações e Importações Brasileiras
Agora que já falamos sobre a redução do Importo de Importação, vamos aos dados das exportações e importações brasileiras. No ano de 2021, até o mês de Novembro, o Brasil totalizou um valor corrente de negociações no comércio exterior de US$ Milhões 454.996,8.
Sendo US$ Milhões 256.028,3 de exportações, e US$ Milhões 198.968,5. Gerando um superávit de US$ Milhões 57.059,8.
Vale frisar que o produto mais importado no ano de 2021 foi o “Adubos ou Fertilizantes Químicos”.
Quanto ao produto mais exportado no ano foi “Minério de Ferro e seus concentrados” conforme dados do ComexStat.
E aí, gostou deste artigo sobre a redução do Imposto de Importação e como funciona a redução do Imposto de Importação? Então se inscreva no nosso blog e fique por dentro de mais notícias sobre exportação, importação e drawback. 😉
