O Ato Concessório de Drawback é um documento essencial para empresas que desejam aproveitar os benefícios fiscais desse regime especial. Ele detalha todas as condições, prazos e limites de operações autorizadas pelo governo para a suspensão, isenção ou restituição de tributos na importação ou aquisição no mercado interno de insumos destinados à fabricação de produtos exportáveis.

Para garantir o sucesso no uso desse benefício, a consulta ao Ato Concessório se torna uma etapa indispensável para o acompanhamento e gestão das operações vinculadas ao regime.

Neste artigo, vamos abordar como consultar o Ato Concessório de Drawback, os sistemas envolvidos, as informações disponibilizadas e as boas práticas para a sua gestão.

Veja os tópicos abordados:

• O que é o Ato Concessório de Drawback?
• Por que consultar o Ato Concessório?
• Como consultar o Ato Concessório de Drawback?
• Dicas para uma gestão eficiente do Ato Concessório
• Encerramento do Ato Concessório
• Criar um link público para consulta do Ato Concessório   
• O que é Drawback?
• Ato Concessório de Drawback Suspensão: onde consultar?
• Sistema FComex Módulo Drawback

Vamos lá? 😉


O que é o Ato Concessório de Drawback?

O Ato Concessório é um documento formal emitido pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex), vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Ele estabelece as regras para que uma empresa possa utilizar o regime de Drawback, incluindo:

• Modalidade: Suspensão, isenção ou restituição de tributos.
• Itens autorizados: Lista de insumos que podem ser importados ou adquiridos no mercado interno com o benefício.
• Prazos: Período para cumprimento das obrigações, como exportar os produtos finais.
• Quantidades e valores: Limites de importação e aquisição estabelecidos com base na previsão de consumo.

A consulta ao Ato Concessório é crucial para assegurar que a empresa cumpra as exigências legais e utilize corretamente o benefício fiscal.

Por que consultar o Ato Concessório?

A consulta ao Ato Concessório permite que a empresa:

1. Verifique o Status do Ato: Identifique se o Ato Concessório está ativo, expirado ou encerrado.
2. Controle os Valores Utilizados: Monitore os limites de importação e aquisição, garantindo que os volumes e valores previstos não sejam ultrapassados.
3. Acompanhe os Prazos: Certifique-se de que as operações sejam realizadas dentro do período de vigência.
4. Evite Penalidades: Reduza o risco de descumprimento das regras, que pode levar à perda dos benefícios fiscais ou multas.
   
   

Como consultar o Ato Concessório de Drawback?

A consulta ao Ato Concessório de Drawback pode ser feita diretamente pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que oferece ferramentas específicas para este fim.

1. Acesso ao Siscomex

Para acessar o Ato Concessório, siga os passos abaixo:

• Entre no Portal Único do Siscomex com seu certificado digital.
• Acesse o módulo relacionado ao Drawback (normalmente vinculado ao ambiente do Drawback Web).

2. Consulta ao Ato Concessório

Após acessar o sistema, a consulta pode ser realizada por:

• Número do Ato Concessório: Uma busca direta com o número único fornecido no momento da concessão.
• CNPJ da Empresa: Filtre os Atos emitidos para sua organização.
• Status do Ato: Identifique se o Ato está ativo, expirado ou cancelado.
• Período: Limite a busca com base no intervalo de datas de emissão ou vencimento.

3. Informações Disponibilizadas

Durante a consulta, o sistema fornece:

• Detalhes do Ato: Modalidade, prazos e itens autorizados.
• Saldo Disponível: Valores e quantidades remanescentes para importação ou aquisição.
• Exportações Vinculadas: Relação dos documentos de exportação utilizados para comprovar o cumprimento do regime.
• Cronograma: Histórico de eventos relacionados ao Ato, como retificações ou encerramento.
  
  

Dicas para uma gestão eficiente do Ato Concessório

A consulta regular ao Ato Concessório é apenas uma parte da gestão eficiente do regime Drawback. Para garantir conformidade e maximizar os benefícios, considere as práticas a seguir:

1. Utilize Ferramentas de Automação

Muitas empresas utilizam softwares especializados que integram dados do Siscomex com seus sistemas internos. Essas ferramentas:

• Automatizam o controle de saldos e prazos.
• Geram alertas para evitar vencimentos ou ultrapassagens de limites.
• Facilitam a emissão de relatórios detalhados para auditorias internas.

2. Realize Auditorias Regulares

Faça auditorias frequentes para verificar a consistência dos dados entre o Ato Concessório e as operações realizadas. Isso ajuda a identificar possíveis erros ou divergências antes de uma fiscalização.

3. Capacite sua Equipe

Garanta que os profissionais responsáveis pelo gerenciamento do Drawback estejam familiarizados com os processos de consulta e com as obrigações relacionadas ao regime.

4. Mantenha uma Comunicação Eficiente

Estabeleça canais claros de comunicação entre os setores de comércio exterior, financeiro e jurídico para evitar problemas relacionados à interpretação ou execução das regras do Drawback.

Encerramento do Ato Concessório

Uma etapa essencial na utilização do Drawback é o encerramento do Ato Concessório, que comprova que a empresa cumpriu as obrigações previstas, como exportar os produtos finais.

O encerramento é realizado no Siscomex, com base nos documentos de exportação vinculados.

Durante o encerramento, são verificadas:

• Quantidades Exportadas: Se correspondem aos insumos adquiridos ou importados.
• Prazo de Execução: Se as exportações foram realizadas dentro do prazo do Ato.
• Documentação: Se todos os documentos necessários foram anexados corretamente.

Ou seja, a consulta ao Ato Concessório de Drawback é um processo indispensável para garantir o correto uso desse regime especial. Além de assegurar o cumprimento das regras, a consulta regular permite um gerenciamento mais eficiente das operações, reduzindo riscos e maximizando os benefícios fiscais.

Com a evolução do comércio exterior e a modernização do Siscomex, ferramentas digitais e boas práticas de gestão tornam-se ainda mais relevantes para empresas que buscam se destacar em um mercado cada vez mais competitivo.

Criar um link público para consulta do Ato Concessório

Com o software FComex, desenvolvido pela Fazcomex, o usuário do sistema pode criar um link público para consulta do Ato Concessório de forma rápida e prática e que irá otimizar seus processos durante o dia a dia.

Ato Concessório de Drawback Suspensão: onde consultar?

Para consultar um Ato Concessório de Drawback Suspensão, basta acessar o Drawback Web, e buscar o AC pelo seu número de registro, ou pelo CNPJ da empresa beneficiária. É possível, ainda, imprimir o extrato do Ato Concessório em PDF.

O Drawback Suspensão Web foi desenvolvido pelo SERPRO, e como falamos anteriormente, ele entrou no ar em 2018, facilitando a vida do exportador, com um sistema totalmente online para abertura, controle e fechamento dos Atos Concessórios.

O acesso ao Drawback Web é através do site do Siscomex.

Ato Concessório de Drawback Isenção: onde consultar?

O Drawback Isenção Web veio para satisfazer um desejo antigo do exportadores, uma vez que até Dezembro de 2014, toda a concessão era feita pelo Banco do Brasil, em formulários manuais e com altos custos de análises, sem contar o prazo de análise e reanálise, que poderia passar de meses.

Para saber mais, confira tambem nosso texto sobre sobre como consultar um AC de Drawback Isenção!

Sistema FComex Módulo Drawback

O Software FComex – Módulo Gestão de Drawback é um sistema web com o qual você cria e gerencia os seus Atos Concessórios (ACs) tanto na modalidade Isenção, como Suspensão.

As Principais funcionalidades do Fcomex – Drawback:

• Gestão de Ato Concessório Suspensão Integrado e Isenção (sincronização dos dados do Siscomex módulo Drawback com o sistema)

• Consulta de Saldo de Importação e Exportação por Item do Ato Concessório (AC)

• Validação/ Controle das DU-Es vinculadas ao AC, considerando o Part Number do produto Exportado

• Análise automática de Potencial de Exportação não vinculado ao Ato Concessório

• Cálculo de Saving automática e em tempo real

• Acesso do beneficiário e/ou seu cliente para controle em tempo real

• Elaboração de Ato Concessório Suspensão

• Elaboração de Ato Concessório Isenção, inclusive com dados de Mercado Interno

• Extrai dados do Siscomex Importação (DI), Portal Siscomex (DU-E) a fim de servir como base de dados para a criação de AC Isenção

• Gera arquivos de lote no padrão do Sistema do Governo (Importações e Mercado Interno)

• Retifica as DU-Es que entraram no Ato Concessório Isenção – automaticamente

Através deste módulo é possível fazer uma análise automática de Potencial de Exportação não vinculado ao Ato Concessório, consultas automáticas de Saldo de Exportação, dentre outras funcionalidades, confira abaixo.

O módulo de Drawback desenvolvido pela Fazcomex facilita o seu trabalho e otimiza seus resultados neste importante regime aduaneiro especial.

👉 Veja o nosso artigo sobre como consultar o Drawback!

O que é Drawback?

Drawback é um regime aduaneiro especial que consiste na suspensão ou isenção de tributos incidentes dos insumos importados e/ou nacionais vinculados a um produto a ser exportado. 

Ele foi criado em 1966 pelo Governo Federal com o objetivo de trazer facilidades para empresas que trabalham com comércio exterior.

Ainda que não seja uma palavra que esteja no dia a dia do Brasileiro, o Regime de Drawback é um importante mecanismo de competitividade internacional e um dos regimes mais utilizados pelos exportadores brasileiros.

Entenda a nova regulamentação do Drawback, entenda as mudanças em virtude a nova Portaria Secex 44 de 24 de Julho de 2020.

O Drawback na logística é um regime aduaneiro especial que possibilita a isenção, suspensão ou restituição do pagamento de impostos na importação de matéria-prima empregada na produção de bens destinados à exportação.

Agora que você sabe o que é Drawback, lembre-se: Drawback Precisa de LI (Licença de Importação) saiba mais aqui.

E aí, gostou deste artigo? Então se inscreva no nosso blog e fique por dentro de mais notícias sobre exportação, importação e drawback. 😉