Exportação Temporária: como funciona

A exportação de uma máquina para exposição numa feira ou de um equipamento para homologação são exemplos de Exportação TemporáriaVamos ver o que é e como funciona? ?

O que é Exportação Temporária?

Exportação Temporária é o Regime Aduaneiro Especial que permite a saída de mercadorias do país, com suspensão do pagamento do imposto de exportação (caso exista), condicionada ao seu retorno em prazo determinado, no mesmo estado em que foram exportadas

O Regulamento Aduaneiro e a IN/RFB nº 1.600/15 são as legislações básicas sobre a Exportação Temporária.

Quais bens que podem ser submetidos ao Regime de Exportação Temporária?

De acordo com o artigo 91 da IN/RFB nº 1.600/15, poderão ser submetidos ao Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária:

  1. bens destinados a eventos científicos, técnicos, educacionais, religiosos, artísticos culturais, esportivos, políticos, comerciais ou industriais;
  2. bens destinados às atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico aprovadas pelo CNPq ou pela Finep;
  3. bens destinados a pastoreio, adestramento, cobertura e cuidados da medicina veterinária;
  4. bens destinados a promoção comercial, inclusive amostras sem destinação comercial e mostruários de representantes comerciais, representantes legais, colaboradores ou prepostos das empresas solicitantes do regime;
  5. bens destinados ao emprego militar e apoio logístico às tropas brasileiras designadas para integrar força de paz em território estrangeiro;
  6. bens destinados a assistência e salvamento em situações de calamidade ou de acidentes de que decorra dano ou ameaça de dano à coletividade ou ao meio ambiente;
  7. bens destinados à prestação de assistência técnica a produtos exportados, em virtude de garantia;
  8. bens destinados à substituição de outro bem ou produto nacional, ou suas partes e peças, anteriormente exportado definitivamente, que deva retornar ao país para reparo ou substituição, em virtude de defeito técnico que exija sua devolução;
  9. bens destinados a homologação, ensaios, testes de funcionamento ou resistência, ou ainda a serem utilizados no desenvolvimento de produtos ou protótipos;
  10. bens destinados a execução de contrato de arrendamento operacional, de aluguel, de empréstimo ou de prestação de serviços, no exterior.

Relacionamos abaixo algumas hipóteses em que a concessão do Regime de Exportação Temporária é automática, sendo dispensados o registro de declaração ou qualquer outra formalidade, salvo aquelas relacionadas ao controle aduaneiro da carga ou do veículo. 

  1. os veículos para uso de seu proprietário ou possuidor, quando saírem do país por seus próprios meios, conforme disciplinado na legislação específica que trata de bens de viajantes;
  2. os veículos de transporte comercial brasileiros, conduzindo carga ou passageiros;
  3. os veículos terrestres, embarcações e aeronaves oficiais ou de uso militar;
  4. as unidades de carga nacionais, seus equipamentos e acessórios, ainda que desacompanhados das unidades de carga a que se destinam (contêiner, por exemplo); e
  5. os bens reutilizáveis destinados ao transporte, acondicionamento, segurança, localização, preservação, manuseio ou registro de condições de temperatura ou umidade de outros bens.

Como já vimos aqui no blog, para alguns bens é possível a realização da Exportação Temporária com base no Ata Carnet, conforme a IN/RFB nº 1.657/16 e o Manual de Exportação Temporária – Carnê ATA.

?? Confira também o artigo: Exportação Temporária para Aperfeiçoamento PassivoAdmissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo

Quais as condições para a concessão do Regime de Exportação Temporária?

Para que o Regime de Exportação Temporária seja concedido, as seguintes condições devem ser observadas cumulativamente:

  1. exportação em caráter temporário;
  2. exportação sem cobertura cambial;
  3. adequação dos bens e do prazo de permanência à finalidade da exportação; e
  4. identificação dos bens  (descrição completa do bem em campo próprio da Declaração Única de Exportação (DU-E), com todas as características necessárias à sua classificação fiscal de mercadorias (NCM), espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos que, à vista do caso concreto, sejam essenciais para sua identificação no momento da extinção do regime).

O regime de exportação temporária não se aplica a bens exportados ao amparo de contrato estimatório (contrato de venda em consignação).

?? Aqui no blog também temos artigos sobre Exportação em Consignação

Em relação ao Tratamento Administrativo, quando se tratar de bens cuja exportação esteja sujeita à prévia manifestação de outros órgãos, a concessão do regime dependerá da satisfação desse requisito. Não será permitida a exportação temporária de bens cuja exportação definitiva esteja proibida, exceto nos casos em que haja autorização do órgão competente

Qual o prazo da Exportação Temporária?

O prazo de vigência do regime compreende o período entre a data do desembaraço da DU-E de exportação temporária e o termo final do prazo fixado pela autoridade aduaneira para permanência dos bens no exterior, considerados, inclusive, os prazos de prorrogação, quando for o caso.

O prazo de vigência do regime de exportação temporária a ser concedido pela fiscalização aduaneira será de 12 (doze) meses, prorrogável automaticamente por mais 12 (doze) meses, totalizando 24 (vinte e quatro) meses de vigência inicial.  

Na ocorrência de hipótese de bens objeto de contrato de prestação de serviço por prazo certo, inclusive aluguel, empréstimo ou  arrendamento operacional, o prazo de vigência do regime será o previsto no contrato entre as partes.

Em casos excepcionais e devidamente justificados, o regime de exportação temporária poderá ser prorrogado:

  • por período não superior a 5 (cinco) anos, a critério do titular da unidade da Receita Federal responsável pela concessão;
  • por período superior a 5 (cinco) anos, a critério do Superintendente da Receita Federal com jurisdição sobre a unidade responsável pela concessão do regime.

Em caso de necessidade de prorrogação por mais de dois anos, a solicitação deve ser apresentada antes do prazo final de vigência do regime.

É necessário o Termo de Responsabilidade para a Exportação Temporária?

Apenas nos casos em que o item exportado temporariamente estiver sujeito ao pagamento do imposto de exportação. Nesse caso, o Termo de Responsabilidade deverá ser formalizado na DU-E ou no documento que servir de base para a concessão do regime, no qual constará o montante dos tributos  suspensos, estando dispensada a  prestação de garantia.

O Termo de Responsabilidade poderá ser assinado pelo:

  • dirigente ou empregado com vínculo empregatício exclusivo com o interessado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para a subscrição, sem cláusulas excludentes da responsabilidade do outorgante mediante ato ou omissão do outorgado, no caso de operações efetuadas por pessoas jurídicas de direito privado;
  • funcionário ou servidor, especialmente designado, no caso de operações efetuadas por órgão da administração pública direta ou autárquica, federal, estadual ou municipal, missão diplomática ou repartição consular de país estrangeiro ou representação de órgãos internacionais;
  • próprio interessado, no caso de operações efetuadas por pessoas físicas; e
  • Despachante Aduaneiro, em qualquer caso.

Extinta a aplicação do Regime Especial de Exportação Temporária, considera-se baixado o Termo de Responsabilidade, quando se tratar de exportação temporária de bem sujeito ao imposto de exportação.

E como solicitar o Regime de Exportação Temporária?

A solicitação do Regime de Exportação Temporária deve ser formalizada através do Dossiê Digital de Atendimento (DDA), antes do registro da DU-E, com os seguintes documentos:

  • requerimento de concessão do Regime de Exportação Temporária, contendo a qualificação do exportador, bem como do signatário, a exposição dos motivos, a relação de documentos anexados ao DDA e o pedido de concessão em si, com base na legislação em vigor;
  • cópia do instrumento de contrato que ampara a exportação, celebrado entre o exportador e a pessoa estrangeira, quando aplicável. 
  • outros documentos que comprovem a adequação do pedido ao enquadramento proposto, se necessário; e
  • outros documentos exigidos em decorrência de acordos internacionais ou de legislação específica, quando aplicável.

Caso não exista contrato entre as partes, cabe a apresentação de documento que ateste a natureza da exportação com a devida identificação dos bens a serem exportados, seus respectivos valores e prazo de permanência no exterior

ATENÇÃO

Nas alfândegas onde é frequente a utilização do Regime de Exportação Temporária é comum que existam portarias e comunicados internos que determinam formulários e outros procedimentos próprios para a concessão do Regime de Exportação Temporária. Dessa forma, é sempre bom se informar junto a unidade antes de iniciar os procedimentos.

E como extinguir o Regime de Exportação Temporária?

Antes do fim do prazo do Regime de Exportação Temporária, o beneficiário deverá adotar providências para a extinção da sua aplicação. A extinção tempestiva poderá ocorrer mediante Reimportação (retorno da exportação temporária) ou Exportação Definitiva do bem objeto do regime, ou pela combinação de ambas as providências.

É importante notar que é permitida também que a extinção do regime ocorra de forma parcelada desde que, ao final do prazo da Exportação Temporária, todos os bens já tenham sido reimportados ou exportados em definitivo.

Descumprimento do Regime de Exportação Temporária

Caso o Regime de Exportação Temporária não tenha sido extinto dentro do prazo determinado pela autoridade aduaneira, o responsável estará sujeito a multa de 5% (cinco por cento) do preço normal da mercadoria, conforme previsto no inciso II do caput do art. 72 da Lei nº 10.833, de 2003, sem prejuízo de aplicação das demais penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso (Lei nº 10.833, de 2003, art. 72,  inciso II; IN RFB nº 1.600, de 2015, art.104, §3º).

Reimportação do bem exportado temporariamente

Para a extinção do Regime de Exportação Temporária é dispensada a apresentação de requerimento formal. Assim sendo caso a extinção ocorra pela reimportação do bem importado, basta ao beneficiário registrar a Declaração de Importação (DI) ou Declaração Simplificada de Importação (DSI), instruída com os documentos relativos ao despacho aduaneiro de reimportação, fazendo constar em campo próprio o número do DDA de controle do regime e o número da declaração de exportação que amparou a saída temporária dos bens do país. 

O exame do mérito de aplicação do regime é efetuado somente no momento da sua concessão, não cabendo mais discuti-lo quando da reimportação do bem (retorno de exportação temporária).

Não constitui fato gerador do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Pis-Importação e do Cofins-Importação a entrada no território aduaneiro de mercadoria à qual tenha sido aplicado o Regime de Exportação Temporária, mesmo que descumprido o regime.

O desembaraço aduaneiro da DI ou DSI de reimportação extingue o Regime de Exportação Temporária.

ATENÇÃO

Antes de autorizar o embarque do retorno da mercadoria ao Brasil é importante verificar o tratamento administrativo do bem quando da reimportação tendo em vista que pode necessitar de autorização de órgão anuente através do deferimento de Licença de Importação (LI).

Exportação definitiva do bem exportado temporariamente

O despacho aduaneiro para fins de exportação definitiva do bem admitido no Regime de Exportação Temporária deve ser efetuado com o registro da DU-E elaborada no Portal Único do Comércio Exterior, no Siscomex. A DU-E deverá ser formulada com a indicação de “DU-E a posteriori” e será processada de acordo com as normas que disciplinam o despacho aduaneiro de exportação e o constante no Manual da DU-E.

O desembaraço aduaneiro e a averbação da DU-E de exportação definitiva é extinto o Regime de Exportação Temporária.

 

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Resumo

Sinara Bueno

Despachante Aduaneira, formada em Comércio Exterior e empreendedora. Apaixonada por criar e inovar no Comex! Trabalhou na área de importação e exportação de indústrias, consultorias de comércio exterior e, nos últimos anos, tem se dedicado aos sistemas para comex. É co-founder da Fazcomex Tecnologia para comércio exterior.

Tenha o roteiro de elaboração da DU-E em mãos!