DUIMP | Tratamento Tributário – Fundamentos Legais

O artigo de hoje irá tratar de um assunto fundamental dentro do Comex, principalmente quando falamos de importação. Como vimos no artigo DUIMP: nova versão em julho de 2021, já está permitido o registro da DUIMP para importadores não OEA.

Mas o importador, bem como a importação em si, devem obedecer a alguns critérios para que seja possível registrar a DUIMP.

Vamos saber mais sobre o tratamento tributário e fundamentos legais da DUIMP! 😉

Tratamento Tributário

👉 Mas antes, que tal rever o conceito de DUIMP?

DUIMP é a sigla de Declaração Única de Importação, e é o novo documento eletrônico que reúne todas as informações de natureza aduaneiras, administrativa, comercial, financeira, tributária e fiscal pertinentes ao controle das importações pelos órgãos competentes da Administração Pública brasileira.

A DUIMP visa facilitar o dia-a-dia da importação no Brasil. Reduzindo redigitação de informações, portanto melhorando o trabalho do profissional de comércio exterior. Vale ressaltar que nós escrevemos um artigo explicando DUIMP: guia definitivo, confira o material e tire todas as suas dúvidas sobre este assunto.

DUIMP | Tratamento Tributário - Fundamentos legais

De acordo com a Portaria Coana nº 24/2021, o fundamento legal que ampara o tratamento tributário aplicável às mercadorias na operação de importação tem que estar disponível para seleção na ficha Tributos da aba Item da DUIMP.

Você também pode consultá-los através do menu TRATAMENTO TRIBUTÁRIO / CONSULTAR FUNDAMENTOS LEGAIS no Portal Siscomex.

Para exemplificar.

Tratamento Tributário

A seguir, vamos apresentar a tabela completa dos Regimes Tributários disponíveis na DUIMP. Esse material é de suma importância quanto as operações de importação.

Tabela completa dos Regimes Tributários disponíveis na DUIMP

Relacionamos abaixo os tratamentos tributários e fundamentos legais para os quais são permitidos o registro da DUIMP.

Regime Tributário

Fundamento Legal

Tributo

1 - Recolhimento Integral

0001 - ALÍQUOTA OMC

Imposto de Importação

1 - Recolhimento Integral

0002 - ALÍQUOTA MERCOSULImposto de Importação

1 - Recolhimento Integral

0003 - ALÍQUOTA TECImposto de Importação

1 - Recolhimento Integral

0004 - LETEC - LISTA DE EXCEÇÕES À TEC - ALÍQUOTA NORMALImposto de Importação

1 - Recolhimento Integral

0005 - LISTA DE EXCEÇÕES DE BENS DE INFORMÁTICA E DE TELECOMUNICAÇÕES - LEBITImposto de Importação

1 - Recolhimento Integral

0006 - EX-TARIFÁRIOS TEMPORÁRIOS DE IIImposto de Importação

1 - Recolhimento Integral

0010 - ACE 58 - MERCOSUL X PERÚImposto de Importação

1 - Recolhimento Integral

0011 - ACE 53 MERCOSUL X MÉXICOImposto de Importação

1 - Recolhimento Integral

0012 - ACE 59 MERCOSUL X COLÔMBIA, VENEZUELA E EQUADORImposto de Importação

1 - Recolhimento Integral

0013 - ACE 62 MERCOSUL X CUBAImposto de Importação

1 - Recolhimento Integral

0014 - ACE 69 - BRASIL x VENEZUELAImposto de Importação

1 - Recolhimento Integral

0015 - ACE 72 MERCOSUL X COLÔMBIAImposto de Importação

1 - Recolhimento Integral

0018 - ACP MERCOSUL X ÍNDIAImposto de Importação

1 - Recolhimento Integral

0019 - ACP MERCOSUL X SACUImposto de Importação

1 - Recolhimento Integral

0020 - ALC MERCOSUL X ISRAELImposto de Importação

1 - Recolhimento Integral

0021 - ALC MERCOSUL X EGITOImposto de Importação

1 - Recolhimento Integral

0023 - ACE 55 MERCOSUL X MÉXICOImposto de Importação

1 - Recolhimento Integral

0024 - ACE 35 Mercosul-ChileImposto de Importação

1 - Recolhimento Integral

0025 - ACE 02 Brasil-UruguaiImposto de Importação

1 - Recolhimento Integral

0026 - PTR4 BRASIL X ARGENTINA, BOLÍVIA, COLÔMBIA, CHILE, EQUADOR, MÉXICO, PARAGUAI, PERU, URUGUAI E VENEZUELAImposto de Importação

1 - Recolhimento Integral

0027 - LETEC - LISTA DE EXCEÇÕES À TEC - COTA - ALÍQUOTA OPCIONALImposto de Importação

1 - Recolhimento Integral

1030 - Redução Temporária por desabastecimento (Resolução GMC 49/2019)Imposto de Importação

1 - Recolhimento Integral

1100 - PIS/COFINS - ImportaçãoPIS-Importação, COFINS-Importação

1 - Recolhimento Integral

1202 - CIDE - ImportaçãoCIDE COMBUSTÍVEIS

1 - Recolhimento Integral

1300 - ANTIDUMPINGANTIDUMPING

1 - Recolhimento Integral

1301 - SALVAGUARDASALVAGUARDA

1 - Recolhimento Integral

1302 - MEDIDA COMPENSATÓRIAMEDIDAS COMPENSATÓRIAS

1 - Recolhimento Integral

6999 - IPI - Importação - Tributação Normal IPI; Outros;IPI

2 - Imunidade

1001 - LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS (CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, ART. 150, VI, "D")Imposto de Importação, IPI

3 - Isenção

1005 - PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DESTINADOS A REPARO, REVISÃO E MANUTENÇÃO DE AERONAVES (LEI 8.032/90, ART. 2º, II, "J")…Imposto de Importação, IPI

4 - Redução

0090 - Nota de Tributação da TEC - Tintas destinadas à impressão de papel-moeda, compreendidas na posição 32.15.Imposto de Importação

4 - Redução

0091 - Nota de Tributação da TEC - Os papéis destinados à impressão de livros, catálogos telefônicos, jornais, ...Imposto de Importação

4 - Redução

1117 - BENS A SEREM EMPREGADOS EM AERONAVES (LEI 10865/04 - ART 8º,PAR 12, INC VII, C/C LEI 10925/04 - ART 6º, C/C DEC 5171/04)PIS-Importação, COFINS-Importação

4 - Redução

1122 - LIVROS, CONFORME DEFINIDO NO ART. 2º DA LEI 10753/03 (LEI 10865/04 - ART 8º, PAR 12, INC XII, C/C LEI 11033/04 - ART 6º)PIS-Importação, COFINS-Importação

5 - Suspensão

1031 - ADMISSÃO TEMPORÁRIA (EXCETO RECIPIENTES, EMBALAGENS E OUTROS COM FINALIDADE SEMELHANTE (DL 37/66, ART. 75)Imposto de Importação, IPI

5 - Suspensão

1142 - BENS SUBMETIDOS AOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS (LEI 10865/04 - ART. 14, CAPUT)PIS-Importação, COFINS-Importação

6 - Não Incidência

1072 - REIMPORTAÇÃO (EXCETO RECIPIENTES E EMBALAGENS E SIMILARES) (DL 37/66, ART. 92, § 4º)Imposto de Importação, IPI
6 - Não Incidência1107 - REIMPORTAÇÃO DE BENS AOS QUAIS TENHA SIDO APLICADO O REGIME DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA (LEI 10865/04 - ART. 2º, INC. VI)

PIS-Importação, COFINS-Importação

Curso de DUIMP

Sem dúvida, aprender a elaborar a DUIMP fica mais fácil quando feito de forma prática! É por isso que aqui na Fazcomex desenvolvemos um treinamento com o enfoque na operação. 

Em nossos treinamentos online ou presenciais o aluno tem acesso a um conteúdo teórico, mas também as nossas atividades práticas que devem ser desenvolvidas nos Simuladores da Plataforma de Ensino SimulaComex.

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Sinara Bueno
Sinara Bueno

Despachante Aduaneira, formada em Comércio Exterior e empreendedora. Apaixonada por criar e inovar no Comex! Trabalhou na área de importação e exportação de indústrias, consultorias de comércio exterior e, nos últimos anos, tem se dedicado aos sistemas para comex. É co-founder da Fazcomex

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