O controle de importação é um pilar fundamental no contexto do Comércio Exterior brasileiro, exercendo influência direta sobre despachantes aduaneiros, exportadores e importadores. 

Este artigo visa proporcionar uma exploração aprofundada desse tema, oferecendo uma análise técnica e operacional, embasada em leis e regulamentações específicas.

Veja os seguintes tópicos:

• Leis e Regulamentações Relacionadas ao Controle de Importação
• Controle de Importação: Como funciona?
• Operacionalização do Controle de Importação: Desafios e Boas Práticas
• CCT Terrestre: O que é?
• O que é o CCT Aéreo?
• O que é CCT na Importação?
• O que é PCCE no NPI?
• O que pode ser feito para a DUIMP no PCCE?

Vamos lá saber mais? 😉

Leis e Regulamentações Relacionadas ao Controle de Importação

1. Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966: Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

2. Portaria SECEX nº 23/2011: Regulamenta o Registro de Exportação (RE) e o Registro de Operações de Crédito (RC), elementos-chave no controle de importação.
   
   

Controle de Importação: Como funciona?

Aspectos Técnicos:

• Classificação Fiscal (NCM): O controle inicia-se com a correta classificação fiscal das mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul, garantindo a precisão nos procedimentos aduaneiros.

• Licenciamento de Importação (LI): Documento essencial, o LI é requerido para mercadorias sujeitas a controle específico, assegurando a conformidade com normas e regulamentos.

• Tratamento Administrativo: Determinadas mercadorias exigem tratamento especial, como antidumping e medidas de defesa comercial, intensificando a complexidade do controle.
  
  

Exemplos de Controle de Importação:

Operacionalização do Controle de Importação: Desafios e Boas Práticas

A execução eficiente do controle de importação envolve colaboração estreita entre despachantes aduaneiros, importadores e órgãos reguladores. O correto entendimento das legislações vigentes e a aplicação diligente dos procedimentos são cruciais para evitar penalidades e assegurar a fluidez das operações.

Ou seja, o controle de importação é um intricado conjunto de processos que demanda expertise técnica e operacional. A abordagem cuidadosa desse tema é vital para a eficiência e conformidade nas operações de importação, fortalecendo a integridade do sistema de Comércio Exterior brasileiro.

CCT Terrestre: O que é?

O Controle de Carga e Trânsito Terrestre faz parte do Programa Portal Único Siscomex (Sistema Integrado do Comércio Exterior), um instrumento informatizado utilizado para controle governamental do Comércio Exterior brasileiro. 

Na importação o módulo CCT (Controle de Carga e Trânsito) ainda não migrou para o modal terrestre.

Objetivos do CCT Terrestre: Entenda

Serão objetivos do novo módulo de controle de cargas terrestres:

• Desenvolver um controle de carga único, independente do modal

• Atender a todos os Incoterms

• Eliminar burocracia

• Simplificar os controles

• Reduzir o tempo médio de liberação das cargas de importação

• Aumentar a segurança do controle aduaneiro

• Racionalizar os recursos das unidades da RFB

• Dar transparência ao fluxo de carga
  
  

O que é o CCT Aéreo? 

O CCT Aéreo é o módulo de Controle de Carga e Trânsito do modal aéreo que substituiu o Siscomex Mantra, o qual funciona há mais de 25 anos. O controle de carga e de trânsito constitui um dos pilares do controle aduaneiro e abrange um dos aspectos mais sensíveis do comércio exterior, que trata da operacionalidade do transporte e da logística e da sua relação com o poder público.

A informação relativa aos veículos e às cargas que chegam e saem do país é de vital importância para gestão do risco aduaneiro. Essa gestão é fundamental para a segurança do país, além de permitir detectar com exatidão os gargalos existentes na logística e no transporte de cargas.

O novo sistema de controle de carga e trânsito CCT Importação – Modal Aéreo busca integrar os sistemas corporativos das empresas ao Portal Único do Comércio Exterior, viabilizando uma comunicação rápida, segura e transparente. Através da prestação de informações antecipadas, de forma eletrônica e conforme padrão internacional adotado pela IATA (sigla traduzida para Associação Internacional de Transportes Aéreos) procura-se aumentar a eficiência do processo, visando a redução em até 80% do tempo de liberação da carga aérea na importação, desde sua chegada no Brasil até a sua entrega final ao importador.

O que é CCT na Importação?

O sistema de Controle de Carga e Trânsito (CCT) é a nova ferramenta utilizada pela Receita Federal para cadastro das cargas aéreas, substituindo o sistema chamado Mantra. O CCT é um dos pilares do controle aduaneiro, com objetivo de melhorar a segurança, diminuir a burocracia e tornar os processos mais eficazes. Com o CCT, há um controle mais rígido das informações, além da possibilidade de cruzá-las com mais eficiência. Isso dá mais segurança para quem opera o sistema.
👉 Confira também o nosso artigo sobre CCT Importação: responsabilidades e acesso às funcionalidades!

O que é PCCE no NPI?

O PCCE (Pagamento Centralizado do Comércio Exterior) é um projeto desenvolvido pelo Governo Federal para facilitar as operações de importação e exportação. A ferramenta permite a ciência dos tributos e taxas (incluindo Taxa Siscomex) a serem pagas, além de permitir pagamentos dentro do próprio módulo.

O que pode ser feito para a DUIMP no PCCE?

Pode ser solicitado análise da SEFAZ e/ou declaração de ICMS. As opções disponíveis estão configuradas de acordo com o estabelecido por cada estado.

O que é o Novo Processo de Importação (NPI)?

Agora que já falamos sobre o Controle de Carga e Trânsito Terrestre, vamos entender um pouco mais sobre o NPI. O Novo Processo de Importação, ou simplesmente NPI é o Projeto do Governo de reestruturação, simplificação e desburocratização das Importações Brasileiras. O Portal Siscomex é um dos instrumentos do NPI, no qual temos uma reestruturação de documentos eletrônicos tais como: a DUIMP, o Catálogo de Produtos, Cadastro de Operador Estrangeiro, LPCO, Pagamento Centralizado e outros.

Mas não ficando só nisso, e passando também por mapeamento, reestruturação de normas, processos e legislações.

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