Com a iminente implementação da Declaração Única de Importação (DUIMP) e do Novo Processo de Importação (NPI), os importadores brasileiros estão diante de uma nova realidade. Entre as várias inovações, os atributos de fundamento legal surgem como um componente crucial.

Este artigo detalha o que são esses atributos, como funcionam, como serão operados e como o governo está preparando sua implantação.

Veja os seguintes tópicos:

• O que são Atributos de Fundamento Legal?
• Funções dos Atributos de Fundamento Legal
• Como Funcionam os Atributos de Fundamento Legal?
• Operação dos Atributos de Fundamento Legal
• Integração com a DUIMP
• Preparação do Governo para a Implantação
• Desafios e Benefícios dos Atributos de Fundamento Legal

Vamos lá? 😉


O que são Atributos de Fundamento Legal?

Os atributos de fundamento legal referem-se às informações que descrevem as bases jurídicas aplicáveis a uma determinada operação de importação. Estes atributos são essenciais para garantir que as mercadorias importadas estejam em conformidade com todas as leis e regulamentações vigentes no Brasil.

Funções dos Atributos de Fundamento Legal

1. Garantia de Conformidade Legal: Estes atributos asseguram que todos os requisitos legais e regulamentares sejam cumpridos durante o processo de importação.
2. Transparência e Rastreabilidade: Fornecem uma trilha clara de conformidade legal, facilitando auditorias e inspeções por parte das autoridades aduaneiras.
3. Padronização da Informação: Ajudam na padronização das informações jurídicas relacionadas às importações, promovendo consistência e reduzindo erros.
   
   

Como Funcionam os Atributos de Fundamento Legal?

Os atributos de fundamento legal são informações estruturadas que detalham a base jurídica para cada operação de importação. Eles podem incluir referências a leis, decretos, resoluções, portarias e outros documentos normativos. Estes atributos devem ser preenchidos pelos importadores no momento da declaração de importação, garantindo que todas as bases legais aplicáveis sejam claramente especificadas.

Exemplos de Atributos de Fundamento Legal

1. Referência a Leis e Regulamentos: Citações específicas de leis que regulamentam a importação de determinado produto.
2. Normas Técnicas e Sanitárias: Informações sobre requisitos técnicos e sanitários que devem ser cumpridos.
3. Restrições e Proibições: Detalhamento de qualquer restrição ou proibição aplicável ao produto importado.
   
   

Operação dos Atributos de Fundamento Legal

Integração com a DUIMP

A Declaração Única de Importação (DUIMP) será o principal documento onde os atributos de fundamento legal serão declarados. A integração desses atributos na DUIMP permitirá uma análise mais eficiente e precisa por parte das autoridades aduaneiras.

Sistemas de TI e Automação

Para operar os atributos de fundamento legal de maneira eficiente, será necessário que os sistemas de TI das empresas importadoras estejam adequadamente configurados. A automação desses processos, através de softwares de gestão de importações, pode facilitar o preenchimento e a atualização dos atributos.

Capacitação e Treinamento

Os importadores deverão investir em capacitação e treinamento para suas equipes, garantindo que todos os envolvidos no processo de importação compreendam a importância e o correto preenchimento dos atributos de fundamento legal.

Preparação do Governo para a Implantação

Desenvolvimento de Normativas e Regulamentações

O governo brasileiro, por meio de suas agências reguladoras e da Receita Federal, está desenvolvendo um conjunto abrangente de normativas e regulamentações para suportar a implementação dos atributos de fundamento legal no NPI. Essas normativas definirão os detalhes técnicos e operacionais necessários para a correta aplicação desses atributos.

Modernização de Infraestrutura

A modernização da infraestrutura tecnológica é uma prioridade para garantir a eficácia do NPI. Isso inclui a atualização dos sistemas aduaneiros e a integração com as plataformas de TI dos importadores.

Programas de Educação e Divulgação

O governo também está implementando programas de educação e divulgação para informar e preparar os importadores sobre as mudanças trazidas pelo NPI. Seminários, workshops e materiais educativos são algumas das iniciativas em andamento para garantir que todas as partes interessadas estejam bem-informadas.

Desafios e Benefícios dos Atributos de Fundamento Legal

Vamos ver os desafio e benefícios a seguir:

Desafios

1. Complexidade Jurídica: A ampla gama de leis e regulamentações aplicáveis pode tornar o preenchimento dos atributos de fundamento legal um desafio complexo.
2. Adaptação Tecnológica: Empresas precisarão investir em tecnologias e sistemas para gerenciar esses atributos de maneira eficiente.
3. Capacitação Contínua: A constante atualização das normativas exigirá capacitação contínua das equipes envolvidas no processo de importação.
   
   

Benefícios

1. Maior Conformidade Legal: Atributos de fundamento legal garantem que todas as operações de importação estejam em conformidade com as legislações vigentes.
2. Redução de Riscos: Com informações jurídicas claras e precisas, os riscos de não conformidade e penalidades são significativamente reduzidos.
3. Eficiência no Processo de Importação: A padronização e automação dos atributos de fundamento legal promovem maior eficiência e agilidade no processo de importação.

Ou seja, os atributos de fundamento legal são uma peça fundamental no Novo Processo de Importação, assegurando que todas as operações de importação estejam em conformidade com a legislação brasileira.

Com a correta implementação e operação desses atributos, os importadores poderão desfrutar de um processo de importação mais seguro, transparente e eficiente. Para isso, a preparação e adaptação das empresas, aliadas às iniciativas governamentais, serão essenciais para o sucesso do NPI em 2024 e além.

DUIMP | Tratamento Tributário - Fundamentos legais

De acordo com a Portaria Coana nº 24/2021, o fundamento legal que ampara o tratamento tributário aplicável às mercadorias na operação de importação tem que estar disponível para seleção na ficha Tributos da aba Item da DUIMP.

Você também pode consultá-los através do menu TRATAMENTO TRIBUTÁRIO / CONSULTAR FUNDAMENTOS LEGAIS no Portal Siscomex.

Para exemplificar.

A seguir, vamos apresentar a tabela completa dos Regimes Tributários disponíveis na DUIMP. Esse material é de suma importância quanto as operações de importação.

👉 Saiba mais no nosso artigo sobre DUIMP - Tratamento Tributário Fundamentos Legais!

Como funciona o Catálogo de Produtos no NPI?

Há um novo Módulo no Portal Siscomex que é o Catálogo de Produtos, sendo este integrado com a DUIMP. Nele o importador deverá manter o cadastro de todos seus produtos importados.

O Catálogo de Produtos visa elevar a qualidade da descrição do produto, com informações organizadas em atributos, anexação de documentos, imagens e fotos que auxiliem o tratamento administrativo, a fiscalização e a análise de riscos, além de prover maior facilidade e segurança na classificação fiscal, visto que ela realizada antes do registro da DUIMP.

Para exemplificar, veja a tela abaixo:

👉 Veja também o nosso artigo DUIMP: perguntas e respostas!

Cronograma DUIMP 2024

👉 Confira a seguir o mapa do cronograma da DUIMP para os próximos anos 2024 - 2026:

Fonte: Gov. Federal

Operações de importação serão migradas para o Portal Único de Comércio Exterior

Veja a seguir o informativo na íntegra para a DUIMP 2024:

A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex/MDIC) e a Receita Federal informam que as operações de importação hoje feitas pelo sistema Siscomex LI/DI passarão a ser realizadas por meio da Declaração Única de Importação (Duimp) no Portal Único de Comércio Exterior a partir de outubro deste ano.

O Programa Portal Único tem como objetivo a simplificação e a maior eficiência dos processos de comércio exterior. O programa está em linha com as melhores práticas internacionais, resultando em prazos e custos menores para o setor privado, bem como no aprimoramento da gestão pública por meio de modernos mecanismos de controles, baseados no uso intensivo de tecnologia e gestão de riscos.

Adicionalmente, podem ser enumerados ganhos como a redução em 99% do uso de papel, inspeção conjunta entre diferentes agentes de governo, uso de uma mesma licença para múltiplas operações, pagamento de taxas por meio do Portal Único, interoperabilidade na troca de certificados, dentre outras.

Cronograma de migração

Nesta primeira etapa, serão migradas para o novo sistema as operações de importações marítimas para consumo e sob regimes aduaneiros especiais não sujeitas a licenciamento. A primeira etapa incluirá, também, o trânsito aduaneiro para liberação de mercadorias em zonas secundárias.

No primeiro semestre de 2025, o faseamento avançará para contemplar as importações via modal aéreo e operações sujeitas a controle administrativo, ou seja, importações que requeiram licenciamento de importação, além das compras externas amparadas pelos regimes de Drawback Suspensão e Isenção.

A terceira e última fase, prevista para o segundo semestre de 2025, expandirá a migração para importações terrestres e aquelas realizadas sob o regime da Zona Franca de Manaus.

O cronograma de desligamento será apresentado ao setor privado em eventos virtuais que serão realizados entre maio e julho deste ano. A participação do setor privado nesta etapa reforça a abordagem colaborativa adotada ao longo de toda a construção do Programa Portal Único de Comércio Exterior. A programação detalhada desses eventos será anunciada até o dia 10 de maio. Estima-se que o desligamento completo do Siscomex LI/DI seja concluído até o final de 2025.

O Portal Único de Comércio Exterior

O Programa Portal Único de Comércio Exterior é uma iniciativa do Governo Federal para reduzir a burocracia, o tempo e os custos nas exportações e importações brasileiras, a fim de atender com mais eficiência às demandas do comércio exterior.  

Os principais objetivos são reformular os processos de exportação e importação, tornando-os mais eficientes e harmonizados, e criar um guichê único para centralizar a interação entre o governo e os operadores privados atuantes no comércio exterior. O Portal Único veio em substituição ao Siscomex, que está em vigor desde 1993.

O Programa foi reconhecido como medida institucional com grande impacto para a melhoria do ambiente de negócios e de investimentos, dado seu potencial reflexo no aumento do PIB (estimativa de US$ 130 bilhões a mais até 2040) e na maior fluidez do comércio exterior, reduzindo prazos e custos para o setor privado e aprimorando a gestão pública.

Fonte: MDIC

Quem pode registrar a DUIMP?

Portanto, após a publicação da Portaria Coana 24/2021, as condições que se pode registrar uma DUIMP são:

1. o importador deve estar habilitado na modalidade diferente de limitada 🛳️
2. o fundamento legal que ampara o tratamento tributário aplicável às mercadorias na operação de importação esteja disponível para seleção na ficha tributos da aba item 🛳️
3. carga seja transportada por modal aquaviário, incluindo a ocorrência de operação de baldeação ou transbordo em território nacional, e a entrega ao importador seja feita no porto de destino final do conhecimento 🛳️
4. o tratamento administrativo aplicável às mercadorias ou à operação: não esteja sujeito à necessidade de manifestação de outro órgão ou agência da Administração Pública Federal (órgão anuente); ou acarrete licenciamento que possa ser obtido com o registro de Licença, Permissão, Certificado ou Outros (LPCO) no Portal Único de Comércio Exterior 🛳️

Além das condições acima, como estamos tratando de DUIMP, todos os produtos que serão objetos desta declaração aduaneira deverão estar devidamente cadastrados no Catálogo de Produtos.

O importador também poderá registrar a Duimp para cargas depositadas em recintos de zona secundária e que sofreram trânsito aduaneiro, desde que importadas pelo modal aquaviário e por pessoa jurídica com habilitação para operar no comércio exterior na modalidade ilimitada.

As novas evoluções ampliam consideravelmente a capacidade operacional do Novo Processo de Importação no âmbito do Portal Único de Comércio Exterior, permitindo que se processe aproximadamente 60% das importações brasileiras por meio da nova declaração de importação, já com o canal único de atuação entre a RFB, a Anvisa e o Vigiagro.

Fonte: RFB

O que é a DUIMP?

A DUIMP é a Declaração Única de Importação a qual faz parte do Novo Processo de Importação (NPI) que está em implantação no Portal Único de Comércio Exterior.

Ela é ainda, o documento eletrônico que reúne todas as informações de natureza aduaneira, administrativa, comercial, financeira, tributária e fiscal pertinentes ao controle das importações pelos órgãos competentes da Administração Pública brasileira na execução de suas atribuições legais.

Portanto, a Duimp substituirá as atuais Declaração Simplificada de Importação (DSI) e Declaração de Importação (DI).

Nela, o registro da mercadoria será feito antes mesmo de sua entrada no país e paralelamente à obtenção das licenças para operações de importação. Além de tornar todo o processo mais simples, a Duimp será integrada à sistemas públicos e privados.

Entre as vantagens da DUIMP estão o fato de que o processo de licenciamento será mais fácil, já que a declaração vai funcionar como uma única licença para mais de um tipo de operação de importação. 

Confira o vídeo a seguir onde são apresentadas os principais pontos do NPI, onde a Duimp está inserida: 

O que é o Novo Processo de Importação (NPI)?

O Novo Processo de Importação, ou simplesmente NPI é o Projeto do Governo de reestruturação, simplificação e desburocratização das Importações Brasileiras. O Portal Siscomex é um dos instrumentos do NPI, no qual temos uma reestruturação de documentos eletrônicos tais como: a DUIMP, o Catálogo de Produtos, LPCO e outros.

👉 Mas não ficando só nisso, e passando também por mapeamento, reestruturação de normas, processos e legislações. 

O que é o Siscomex?

O SISCOMEX é a sigla de Sistema Integrado de Comércio Exterior - é um instrumento informatizado, por meio do qual é exercido o controle governamental do comércio exterior brasileiro.

O Sistema entrou em operação em 1993 com o módulo de Exportação e, em 1997, para as importações. Em 2014 foi lançado o Portal Único de Comércio Exterior.

Sem dúvida o Brasil inovou ao criar um fluxo único de informações na década de 90. Entretanto uma nova revisão se faz necessária atualmente. Dessa forma, desde 2014 iniciou-se o projeto do Portal Único de Comércio Exterior.

Comércio Exterior o que é?

Comércio exterior é a troca de produtos ou serviços entre um país e outro. Quando falando de Compra de produtos, é a Importação e quando falamos em vendas de produtos, é a exportação, cada um deles engloba uma série de procedimentos necessários para a sua execução.

O Comércio Exterior, aplicado carinhosamente como Comex, compreende vários termos, regras e normas nacionais das transações.

Estas regras são de âmbito nacional, criadas para disciplinar  e orientar tudo o que diz respeito à entrada no país de mercadorias procedentes do exterior, no caso quando existe uma importação e a saída de mercadorias do território nacional, quando é uma exportação.

O que é Logística Internacional?

Agora que já falamos de maneira mais aprofundada sobre o que é Comércio Exterior, vamos entender mais sobre o que é a logística internacional. A Logística Internacional é uma ferramenta fundamental para a expansão do comércio exterior, e deve ser utilizada de forma estratégica para diferencial competitivo nas negociações internacionais.

A globalização tem tornado as empresas cada vez mais competitivas e com conceitos modernos aos seus procedimentos, negócios e produtos. Esse processo está integralmente ligado aos processos de compra, armazenagem e distribuição das mercadorias.

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