Classificação Fiscal de Mercadorias: Entenda

Essa tela que você está olhando, essa roupa que você está usando, a água que você vai beber daqui a pouco, enfim, qualquer mercadoria possui uma codificação numérica a qual denominamos classificação fiscal. E ela é fundamental para o comércio exterior e também no mercado interno. Vamos ver como funciona? ?

O que é a classificação fiscal de mercadoria?

É o processo de determinação do código numérico representativo da mercadoria, obedecendo-se aos critérios estabelecidos. A definição da classificação fiscal correta é muito importante, já que ela indicará as alíquotas de impostos a serem pagos e o tratamento administrativo, bem como auxiliará no controle estatístico das importações por parte do Governo.

O Brasil, como parte do Mercosul, utiliza a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A NCM tem por base os critérios estabelecidos pelo Sistema Harmonizado, desenvolvido pela Organização Mundial das Aduanas (OMA).

O que é o código NCM?

NCM é a sigla para Nomenclatura Comum do Mercosul. Toda e qualquer mercadoria que circula no Brasil deve ter o código NCM e este código deve ser informado no preenchimento dos documentos de comércio exterior, bem como da Nota Fiscal.

O código NCM é adotado por todos os países membros do Mercosul desde janeiro de 1995 e tem como base o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias – SH. Esse sistema também contém as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado, as quais estabelecem as regras gerais de classificação das mercadorias na Nomenclatura.

No artigo “Multas na importação: Quais as principais”, vimos que o erro da NCM na Declaração de Importação é motivo de cobrança de multa pela Receita Federal.

E como classificar uma mercadoria na NCM?

Primeiramente, podemos dizer que não se classifica o que não se conhece. Dessa forma, o recomendável é sempre começar obtendo a maior quantidade de informações possíveis sobre o item o qual se deseja classificar. Outras perguntas que temos que obter as respostas são as seguintes:

  • Qual o material (ou os materiais) constitutivos da mercadoria?
  • Qual a finalidade da mercadoria?
  • Existem outras denominações para o mesmo produto? O mesmo produto químico, por exemplo, pode ter diferentes denominações

Digamos que você tenha que classificar um frasco, por exemplo. De que material é feito o frasco? Se for plástico, é no capítulo 39, se for de vidro, é no capítulo 70. 

Essas especificações são ainda mais importantes quando observamos que para um único produto podem aparecer diferentes classificações. Um simples parafuso, por exemplo, aparece em nove itens diferentes do SH.

Existem alguns profissionais especializados em encontrar a correta classificação fiscal para uma determinada mercadoria. Contudo, caso a empresa não consiga chegar na classificação correta para seu produto, pode recorrer a Consulta sobre a Classificação Fiscal de Mercadorias junto a Receita Federal.

No processo de Consulta, a Receita determina que a mercadoria deve ser caracterizada detalhadamente. Para termos uma ideia da complexidade que pode chegar a determinação de uma classificação fiscal, segue a seguir a lista de informações que a Receita Federal exige num processo de Consulta sobre a Classificação Fiscal de Mercadorias.

Informações sobre o produto exigidas pela Receita Federal no processo de Consulta de Classificação

  1. nome vulgar, comercial, científico e técnico;
  2. marca registrada, modelo, tipo e fabricante;
  3. descrição da mercadoria;
  4. forma ou formato (líquido, pó, escamas, blocos, chapas, tubos, perfis, entre outros);
  5. dimensões e peso líquido;
  6. apresentação e tipo de embalagem (a granel, tambores, caixas, sacos, doses, entre outros), com as respectivas capacidades em peso ou em volume;
  7. matéria ou materiais de que é constituída a mercadoria e suas percentagens em peso ou em volume, ou ainda seus componentes;
  8. função principal e secundária;
  9. princípio e descrição do funcionamento;
  10. aplicação, uso ou emprego;
  11. forma de acoplamento de motor a máquinas ou aparelhos;
  12. processo detalhado de obtenção (como: etapas do processamento industrial);
  13. imagens nítidas;
  14. classificação adotada e pretendida, com os correspondentes critérios utilizados; e
  15. catálogos técnicos, rótulos, bulas, fichas de dados de segurança de produtos químicos, literaturas técnicas, plantas ou desenhos e laudos periciais técnicos, que caracterizem o produto, de acordo com a especificidade da mercadoria, além de outras informações ou esclarecimentos necessários a sua correta identificação técnica.

Além de se ter toda a informação sobre o item a ser classificado, deve-se conhecer as Regras Gerais do SH, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, bem como toda a estrutura do Sistema Harmonizado e da NCM. 

Consulta Sobre Classificação Fiscal de Mercadorias: O que é

A consulta sobre classificação fiscal de mercadorias é o instrumento que o importador / exportador possui para dirimir dúvidas sobre a correta classificação fiscal das mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

A consulta sobre Classificação Fiscal de Mercadorias deve referir-se a somente um produto por processo administrativo e compete à Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) a solução das consultas sobre classificação fiscal de mercadorias.

Caso a Consulta cumpra todos os requisitos legais exigidos, posteriormente é publicada a Solução de Consulta. Essa Solução também pode ser utilizada como ferramenta no auxílio à classificação fiscal de mercadorias, além das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) e dos Pareceres e Decisões da Organização Mundial das Aduanas (OMA).

Classificação Fiscal de Mercadorias no Portal Único

Recentemente, o governo incluiu um novo módulo no Portal Único Siscomex denominado Classif. O Classif é um módulo do Portal Único do Comércio Exterior (Pucomex), relativo à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e que é desenvolvido e gerido pelo Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). 

O Módulo Classif está disponível em menu específico tanto no módulo Exportação, como no Importação e também no Catálogo de Produtos.

Dessa forma o importador ou despachante aduaneiro poderá consultar a tabela NCM a fim de conferir a Classificação no Portal Único.

Com o intuito de facilitar a busca pela NCM há diversos recursos de filtros disponíveis, conforme exemplo abaixo.

É possível também o usuário visualizar toda a estrutura com Seção, Capítulos, Notas, Subitem, etc.

Vale ressaltar também as ferramentas disponibilizadas pelo Portal no canto superior direito:

Portal Único – Acesso Público

O Módulo de Classificação (Classif) também pode ser acessado gratuitamente e sem certificado digital no Portal Único Siscomex. Dessa maneira qualquer usuário pode consultar as informações através do “Acesso Público”.

Acesso ao Portal Único Siscomex: https://portalunico.siscomex.gov.br/portal/

Só para ilustrar, veja imagem abaixo:

 

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