Tratamento Tributário no NPE: Saiba mais
Atualizado em: por Leandro Sprenger.No artigo de hoje, falaremos um pouco mais das principais características do Tratamento Tributário dentro do Novo Processo de Exportação do Comércio Exterior.
Você sabe como funciona esta etapa? Caso ainda não, fique tranquilo pois iremos lhe auxiliar. Então pegue o seu café e continue conosco no artigo de hoje!
Veja agora os seguintes tópicos relacionados ao tratamento tributário:
- Tratamento Tributário: O que é?
- O que é o Imposto de Exportação (IE)?
- Tratamento Tributário Exportação: Como realizar a consulta dos Fundamentos Legais
- Tratamento Tributário: O que é Atributo na exportação?
- Novo Processo de Exportação: O que é?
Vamos lá saber tudo sobre como funciona o Tratamento Tributário? 😉
Tratamento Tributário: O que é?
No Brasil, a regulamentação do tratamento tributário das exportações segue a prática global a fim de promover a desoneração dos tributos indiretos sobre as exportações.
Além da não incidência sobre o faturamento, o exportador ainda possui o direito ao crédito tributário gerado na aquisição dos insumos para a produção dos itens destinados ao exterior por meio do regime não cumulativo do Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), por exemplo.
O Tratamento Tributário do Comércio Exterior é o sistema responsável pelo cálculo de tributos incidentes na Exportação e Transporte de mercadorias. Com base nas informações de NCM, país de origem e valor aduaneiro, o sistema retorna o cálculo dos tributos incidentes em uma operação do Comércio Exterior.
O que é o Imposto de Exportação (IE)?
O Imposto de Exportação é um tributo federal que incide sobre mercadoria nacional ou nacionalizada destinada ao exterior. Considera-se nacionalizada a mercadoria estrangeira que sofreu processo de nacionalização, ou seja, que foi importada a título definitivo.
Ao contrário de diversos outros tributos, a função principal do Imposto de Exportação não é a arrecadação. O IE possui como características básicas suas funções fiscais e regulatórias em relação ao fluxo de exportação.
👉 Vale ressaltar ainda que o Imposto de Exportação não se sujeita ao princípio da anterioridade, podendo ser alterado no mesmo exercício financeiro pelo Poder Executivo.
O IE tem sua legislação básica no Decreto-Lei nº 1578/77. Ademais, o IE também está nos artigos 212 a 236 do Regulamento Aduaneiro e na Portaria Secex nº 23/2011.
Tratamento Tributário Exportação: Como realizar a consulta dos Fundamentos Legais
Para realizar a consulta dos Fundamentos Legais quanto ao Tratamento Tributário na exportação, você deve seguir os passos abaixo:
1. Acesse o Portal Siscomex e escolha a opção Exportação:
2. Após isso, você irá selecionar, dentro da opção Tratamento Tributário, o item Consultar Fundamentos Legais.
Para exemplificar:
3. Em seguida, você já poderá conferir os Fundamentos Legais que constam no Portal Siscomex.
Para ilustrar:
Tratamento Tributário: O que é Atributo na exportação?
Na exportação, o atributo funciona da seguinte maneira: Um atributo é criado sob demanda de um ou mais órgãos anuentes, baseado em normativa pertinente. Lembrando que, sem vincular o atributo a um NCM específico e sem determinar uma data de início de vigência para o vínculo, nada muda (é no momento deste vínculo que se determina se o atributo é para importação, exportação, ou ambos).
👉 Para que o órgão anuente tenha opção de usar o atributo como base de seu tratamento administrativo, o atributo criado tem que ter duas finalidades: Produto e Tratamento Administrativo.
Um mesmo atributo pode ser vinculado a vários NCM. No momento de criar o atributo, são inseridos os parâmetros (valores de domínio), caso seja esse tipo de atributo.
Novo Processo de Exportação: O que é?
Atualmente, existem diferentes frentes de trabalho dentro do Programa Portal Único, envolvendo todo o governo brasileiro e contando com apoio e participação do setor privado.
Dentre essas iniciativas, merece destaque o desenvolvimento do Novo Processo de Exportação, concluído em 2016. Esse trabalho engloba o mapeamento dos processos atuais de exportação e a identificação de necessidades dos intervenientes públicos e privados para a criação de um fluxo contínuo de informações por meio do Portal Único.
Ou seja, podemos concluir que o Novo Processo de Exportação (NPE) promove um fluxo de informações mais eficiente e integração entre os intervenientes do comércio exterior públicos e privados.
Sua implementação se deu junto ao Portal Único do Comércio Exterior, Siscomex, pela Receita Federal Brasileira em conjunto ao SECEX e desde então vem otimizando os processos de comércio exterior, seja diminuindo o tempo necessário entre as etapas, como também reduzindo custos inerentes às operações, o que aumenta a competitividade brasileira frente ao mercado externo.
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